REsp 1457264 - DECISAO

REsp 1457264 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com fundamento em ausência de prequestionamento quanto ao art. 743 do CPC/1973, na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ, na ausência de demonstração de prejuízo pela falta de intimação sobre indeferimento de perícia, na conclusão da Contadoria de inexistência de excesso de execução e no entendimento de que o ônus de juntar declarações de ajuste anual incumbia à embargante.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Mencionada (fonte Pagadora): PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução De Título Judicial Matéria Tributária) / Decisão Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Repetição De Indébito, Imposto De Renda, Previdência Privada, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Prescrição, Honorários Advocatícios, Nulidade Processual, Fraude À Execução
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Repetição De Indébito Imposto De Renda Previdência Privada Prova Pericial Ônus Da Prova +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PETROS

Parte Mencionada (fonte Pagadora)

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução De Título Judicial Matéria Tributária) / Decisão Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação quanto ao indeferimento de perícia
  2. 2 necessidade de juntada das declarações de ajuste anual para demonstração de compensação/devolução
  3. 3 excesso de execução alegado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com fundamento em ausência de prequestionamento quanto ao art. 743 do CPC/1973, na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ, na ausência de demonstração de prejuízo pela falta de intimação sobre indeferimento de perícia, na conclusão da Contadoria de inexistência de excesso de execução e no entendimento de que o ônus de juntar declarações de ajuste anual incumbia à embargante.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.