REsp 2182090 - DECISAO

REsp 2182090 - DECISAO

O recurso não prospera porque, segundo o acórdão recorrido e os autos, não houve comprovação da hipossuficiência patrimonial que justificasse o recebimento dos embargos sem garantia, o pedido de gratuidade na execução apensa foi indeferido, e a embargante foi regularmente intimada a complementar a garantia e deixou transcorrer o prazo, de modo que a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art.16, §1º da LEF e nos dispositivos do CPC indicados, está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/embargante: HAPPY CONFECÇÕES LTDA.; Exequente: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Hipossuficiência Patrimonial, Garantia Do Juízo, Assistência Judiciária Gratuita, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Súmula Vinculante N. 28
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos À Execução Execução Fiscal Hipossuficiência Patrimonial Garantia Do Juízo Assistência Judiciária Gratuita Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPPY CONFECÇÕES LTDA.

Recorrente/embargante

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos à execução fiscal diante da exigência de garantia do juízo (art.16, §1º, LEF)
  2. 2 Quando a hipossuficiência patrimonial autoriza a oposição de embargos sem garantia
  3. 3 Se houve omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque, segundo o acórdão recorrido e os autos, não houve comprovação da hipossuficiência patrimonial que justificasse o recebimento dos embargos sem garantia, o pedido de gratuidade na execução apensa foi indeferido, e a embargante foi regularmente intimada a complementar a garantia e deixou transcorrer o prazo, de modo que a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art.16, §1º da LEF e nos dispositivos do CPC indicados, está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.