AREsp 820298 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se verificou contradição no acórdão do Tribunal de Justiça; o Tribunal de origem conheceu dos embargos à execução ao reconhecer suspensão do prazo em razão de irregularidade na representação processual, de modo que não houve violação ao art. 535, I, do CPC/1973; além disso, a alegação de violação a dispositivo inaplicável caracterizou deficiência recursal, ensejando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Tempestividade, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 535, I, Cpc/1973, Arts. 738 E 791 Cpc/1973
Processual Civil Execução Embargos À Execução Tempestividade Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Art. 535, I, Cpc/1973 Arts. 738 E 791 Cpc/1973

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Parties

PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 alegada violação ao art. 535, I, do CPC/1973
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se verificou contradição no acórdão do Tribunal de Justiça; o Tribunal de origem conheceu dos embargos à execução ao reconhecer suspensão do prazo em razão de irregularidade na representação processual, de modo que não houve violação ao art. 535, I, do CPC/1973; além disso, a alegação de violação a dispositivo inaplicável caracterizou deficiência recursal, ensejando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.