AREsp 2761523 - DECISAO

AREsp 2761523 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o embargante não indicou o valor que reputa correto nem apresentou memória de cálculos, descumprindo os arts. 739-A §5º e 475-L §2º do CPC; eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM; Embargados: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Honorários Advocatícios Gratuidade Judiciária Reexame De Provas

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM

Embargante

Embargados

Embargados

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Rejeição dos embargos por ausência de indicação do valor correto e memória de cálculos conforme art. 739-A §5º e art. 475-L §2º do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o embargante não indicou o valor que reputa correto nem apresentou memória de cálculos, descumprindo os arts. 739-A §5º e 475-L §2º do CPC; eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável