AREsp 2577632 - DECISAO

AREsp 2577632 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o título executivo transitado em julgado foi proferido antes da formação dos precedentes de repercussão geral e que não houve ação rescisória, fundamento suficiente que não foi integralmente impugnado pelo agravante; além disso, a alteração das premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento sobre questões não suscitadas nos embargos, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: União; Agravada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Em Ações Coletivas, Limitação Territorial (art. 2º a Lei 9.494/1997), Repercussão Geral Do STF, Liquidação Por Cálculos, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Embargos À Execução Incorporação De Quintos Coisa Julgada Legitimidade Ativa Em Ações Coletivas Limitação Territorial (art. 2º a Lei 9.494/1997) +3 more

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Parties

União

Agravante

ANAJUSTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legitimidade ativa para execução de título coletivo
  3. 3 efeitos subjetivos da coisa julgada em ações coletivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o título executivo transitado em julgado foi proferido antes da formação dos precedentes de repercussão geral e que não houve ação rescisória, fundamento suficiente que não foi integralmente impugnado pelo agravante; além disso, a alteração das premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento sobre questões não suscitadas nos embargos, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Agravo negado provimento
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)