AREsp 2625254 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e objetiva as questões submetidas, reconhecendo a ausência de garantia do juízo e a não demonstração dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; a reforma dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se, ademais, a jurisprudência que condiciona o efeito suspensivo à garantia do juízo (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: LUCILENE DE PÁDUA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Reexame Fático Probatório, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Reexame Fático Probatório Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCILENE DE PÁDUA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e objetiva as questões submetidas, reconhecendo a ausência de garantia do juízo e a não demonstração dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; a reforma dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se, ademais, a jurisprudência que condiciona o efeito suspensivo à garantia do juízo (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.