AREsp 2454881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que as matérias insurgidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório ou não foram impugnadas de forma específica e suficiente, incidindo a vedação prevista na Súmula 7/STJ e não se configurando omissão apta a ensejar conhecimento quanto aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Eficácia Subjetiva Da Sentença Coletiva, Título Executivo Judicial, Limitação Territorial Da Sentença Coletiva, Representação De Entidade Associativa
Administrativo Constitucional Processual Civil Embargos À Execução Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Eficácia Subjetiva Da Sentença Coletiva Título Executivo Judicial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, 1.022, 502, 503, 506, 507 e 508 do Código de Processo Civil
  2. 2 violação ao art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997
  3. 3 ilegitimidade ativa dos exequentes de título executivo de decisão coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que as matérias insurgidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório ou não foram impugnadas de forma específica e suficiente, incidindo a vedação prevista na Súmula 7/STJ e não se configurando omissão apta a ensejar conhecimento quanto aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.