AREsp 2633564 - DECISAO

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A Corte de origem aplicou jurisprudência pacífica do STJ, concluindo que a decisão impugnada não extinguiu a execução e, portanto, o recurso cabível seria o agravo de instrumento; não havendo dúvida objetiva sobre o recurso adequado, a fungibilidade recursal não se aplica (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo não merece provimento. Ademais, majorou‑se em 10% os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos À Execução Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que não extingue a execução (agravo de instrumento vs apelação)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e seus limites
  3. 3 Prequestionamento de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

A Corte de origem aplicou jurisprudência pacífica do STJ, concluindo que a decisão impugnada não extinguiu a execução e, portanto, o recurso cabível seria o agravo de instrumento; não havendo dúvida objetiva sobre o recurso adequado, a fungibilidade recursal não se aplica (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo não merece provimento. Ademais, majorou‑se em 10% os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.