AREsp 2074882 - DECISAO

AREsp 2074882 - DECISAO

O acórdão manteve que a duplicata continha aceite expresso da devedora e que foram juntados documentos que evidenciam a prestação dos serviços, sem impugnação quanto à validade da assinatura no título; assim, não se admite a discussão sobre defeitos na prestação em sede de recurso especial quando tal análise demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), além de não ter sido impugnado o fundamento decisório, incidindo a Súmula n. 283 do STF; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do Stj: Julgamento Do Agravo E Apreciação De Admissibilidade E Mérito (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicata, Prova, Aceite Cambial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Cambiário Execução Embargos À Execução Duplicata Prova Aceite Cambial Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do Stj: Julgamento Do Agravo E Apreciação De Admissibilidade E Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 336, 341 e 373 do CPC/2015
  2. 2 contradição apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 cerceamento do direito de produzir provas (arts. 350, 355,I e 917 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a duplicata continha aceite expresso da devedora e que foram juntados documentos que evidenciam a prestação dos serviços, sem impugnação quanto à validade da assinatura no título; assim, não se admite a discussão sobre defeitos na prestação em sede de recurso especial quando tal análise demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), além de não ter sido impugnado o fundamento decisório, incidindo a Súmula n. 283 do STF; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intime-se