AREsp 2699938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundou-se em análise dos autos de que o demonstrativo de débito apresentado pelo Estado do Pará estava desatualizado e incompleto, tendo sido oportunizada a correção e havendo inércia do exequente; a controvérsia exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Demonstrativo Do Débito, Extinção Do Processo, Emenda Da Inicial (art. 321 Do Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Demonstrativo Do Débito Extinção Do Processo Emenda Da Inicial (art. 321 Do Cpc) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de demonstrativo do débito conforme art. 798 do CPC
  2. 2 possibilidade de emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC em sede de execução
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundou-se em análise dos autos de que o demonstrativo de débito apresentado pelo Estado do Pará estava desatualizado e incompleto, tendo sido oportunizada a correção e havendo inércia do exequente; a controvérsia exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.