AREsp 2124327 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade na forma do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e fundamentou sua conclusão; para alcançar resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e fundamentos autônomos não impugnados atraem as Súmulas 283 e 284 do STF, evidenciando deficiência na fundamentação do recurso e tornando improcedentes os embargos.

Parties
Embargante: Petro Rio Jaguar Petróleo Ltda.; Exequente: ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Participação Especial, Portaria ANP N. 10/1999, Omissão E Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Infração Administrativa Embargos À Execução Embargos De Declaração Execução Fiscal Participação Especial Portaria ANP N. 10/1999 +3 more

Case Brief

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Parties

Petro Rio Jaguar Petróleo Ltda.

Embargante

ANP

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 violação do art. 2º, parágrafo único, I, da Lei n. 9.784/1999 (princípio da legalidade)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade na forma do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e fundamentou sua conclusão; para alcançar resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e fundamentos autônomos não impugnados atraem as Súmulas 283 e 284 do STF, evidenciando deficiência na fundamentação do recurso e tornando improcedentes os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da decisão recorrida