AREsp 2781966 - DECISAO

AREsp 2781966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (reconhecimento e análise dos pagamentos e da planilha contratual), situação abrangida pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a matéria não se presta à via especial.

Parties
Recorrente: RESTAURANTE BOTEQUIM DO JAPA LTDA; Recorrente: OUTROS; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Constituição Em Mora, Citação, Enriquecimento Sem Causa, Iliquidez Do Título, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Execução Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Constituição Em Mora Citação Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RESTAURANTE BOTEQUIM DO JAPA LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de pagamento de parcelas e impacto na base de cálculo do saldo devedor
  2. 2 consagração da citação como constituição em mora na ausência de notificação prévia
  3. 3 compatibilidade da cobrança de encargos indevidos com a liquidez do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (reconhecimento e análise dos pagamentos e da planilha contratual), situação abrangida pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a matéria não se presta à via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.