AREsp 2705573 - DECISAO

AREsp 2705573 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar fundamentação adequada que demonstre, com precisão, a violação dos dispositivos legais alegados e sua correlação com os elementos dos autos; ademais, não é cabível fundamentar recurso especial em violação de súmula e houve ausência de impugnação ao fundamento do acórdão que reconheceu a admissibilidade da capitalização mensal de juros em cédulas de crédito bancário, jurisprudência consolidada, bem como não se demonstrou similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: WANDERLEY NORBERTO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 286/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Contratos Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Capitalização De Juros Súmula 284/stf Súmula 283/stf +3 more

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Parties

WANDERLEY NORBERTO FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 inadequação de alegação de violação de súmula para recurso especial
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado sobre capitalização de juros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar fundamentação adequada que demonstre, com precisão, a violação dos dispositivos legais alegados e sua correlação com os elementos dos autos; ademais, não é cabível fundamentar recurso especial em violação de súmula e houve ausência de impugnação ao fundamento do acórdão que reconheceu a admissibilidade da capitalização mensal de juros em cédulas de crédito bancário, jurisprudência consolidada, bem como não se demonstrou similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa