AREsp 2748968 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque as matérias suscitadas (especialmente a alegada violação dos arts. 783 e 803 do CPC/2015) não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, e os embargos de declaração opostos não supriram a exigência de prequestionamento prevista no art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar e, após novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: R5 WINDOW FILM IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PELÍCULAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dação Em Pagamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Processual
Processual Civil Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Dação Em Pagamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Multa Processual

Case Brief

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Parties

R5 WINDOW FILM IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PELÍCULAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 783 e 803 do CPC/2015
  3. 3 natureza da pretensão de devolução/dação em pagamento e necessidade de concordância do credor

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque as matérias suscitadas (especialmente a alegada violação dos arts. 783 e 803 do CPC/2015) não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, e os embargos de declaração opostos não supriram a exigência de prequestionamento prevista no art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar e, após novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e, após reexame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.