REsp 2131372 - ACORDAO

REsp 2131372 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal funda-se em interpretação de norma infralegal (Código de Ética da OAB), não prequestionada nas instâncias ordinárias, com fundamentação adequada do acórdão recorrido, e sem demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: VERA REGINA MATIOTTI; Agravante: JORGE MATIOTTI NETO; Agravante: ELISA MATIOTTI POLLI; Agravante: ANDREA MATIOTTI; Agravada: STELLA MARIS TIBOURSKI; Executado (sucessão Processual Mencionada): SIDNEY JOSÉ MATIOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (relativo a Embargos À Execução) / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
nega provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Interpretação De Normativo Infralegal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7, 211, 284, 824/stj/stf, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos À Execução Prequestionamento Interpretação De Normativo Infralegal Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5, 7, 211, 284, 824/stj/stf Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

VERA REGINA MATIOTTI

Agravante

JORGE MATIOTTI NETO

Agravante

ELISA MATIOTTI POLLI

Agravante

ANDREA MATIOTTI

Agravante

STELLA MARIS TIBOURSKI

Agravada

SIDNEY JOSÉ MATIOTTI

Executado (sucessão Processual Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (relativo a Embargos À Execução) / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando a alegada violação funda-se em norma infralegal (Código de Ética da OAB)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal funda-se em interpretação de norma infralegal (Código de Ética da OAB), não prequestionada nas instâncias ordinárias, com fundamentação adequada do acórdão recorrido, e sem demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarada manifestamente protelatória, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.