AREsp 2764295 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação era deficiente por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, o que ensejou a incidência da Súmula 284/STF, e porque a questão objeto do recurso não foi apreciada pelo tribunal de origem, afastando o prequestionamento e aplicando-se a Súmula 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO PAULO PELUSO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Taxa Condominial, Título Executivo Extrajudicial, Emenda À Inicial, Prequestionamento, Emenda À Inicial Da Execução, Art. 801 Do CPC, Art. 329, II, Cpc/15
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Taxa Condominial Título Executivo Extrajudicial Emenda À Inicial Prequestionamento Emenda À Inicial Da Execução +2 more

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Parties

MARCO PAULO PELUSO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intimação do exequente para juntada de documentos após oposição de embargos do devedor
  2. 2 Aplicação do art. 801 do CPC para correção da inicial executória
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação era deficiente por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, o que ensejou a incidência da Súmula 284/STF, e porque a questão objeto do recurso não foi apreciada pelo tribunal de origem, afastando o prequestionamento e aplicando-se a Súmula 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.