REsp 2187235 - DECISAO

REsp 2187235 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração — notadamente sobre a possibilidade de redução da penhora, para que recaia sobre os direitos do devedor fiduciante relativos às amortizações (enquadramento pelos arts. 848, IV, e 850 do CPC) — houve violação do art. 1.022 do CPC; assim, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e concedeu-lhe provimento apenas para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre as questões apontadas nos aclaratórios, deixando prejudicadas as demais insurgências recursais.

Parties
Embargante/recorrido: Marcelo Tadeu do Couto; Recorrente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Devedora Originária: SEANE AUTO POSTO LTDA-ME; Credora Fiduciária/interessada: KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal/embargos À Execução) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido, somente para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica dos pontos suscitados nos declaratórios; demais insurgências prejudicadas.
Legal Topics
Embargos À Execução, Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Bem De Família, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Gerente, Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Impenhorabilidade Alienação Fiduciária Bem De Família +4 more

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Parties

Marcelo Tadeu do Couto

Embargante/recorrido

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrente

SEANE AUTO POSTO LTDA-ME

Devedora Originária

KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Credora Fiduciária/interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal/embargos À Execução) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação fiduciária implica impenhorabilidade do imóvel ou apenas a redução da penhora aos direitos de amortização do fiduciante
  2. 2 Se o Tribunal de origem omitiu questão suscitada nos embargos de declaração sobre possibilidade de substituição da penhora por penhora de direitos (arts. 848, IV e 850 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 435/Tema 630 quanto ao redirecionamento da execução ao sócio-gerente

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração — notadamente sobre a possibilidade de redução da penhora, para que recaia sobre os direitos do devedor fiduciante relativos às amortizações (enquadramento pelos arts. 848, IV, e 850 do CPC) — houve violação do art. 1.022 do CPC; assim, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e concedeu-lhe provimento apenas para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre as questões apontadas nos aclaratórios, deixando prejudicadas as demais insurgências recursais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido, somente para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica dos pontos suscitados nos declaratórios; demais insurgências prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração