AREsp 2738439 - DECISAO

AREsp 2738439 - DECISAO

Constituiu omissão do Tribunal de origem a ausência de pronunciamento sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (índice de atualização monetária e nexo causal), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com análise das questões omissas.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A; Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolvendo os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das questões omissas.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Índice De Atualização Monetária (selic), Nexo De Causalidade, Responsabilidade Administrativa Ambiental, Omissão Judicial
Processual Civil Ambiental Embargos À Execução Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Índice De Atualização Monetária (selic) Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao índice de atualização monetária (SELIC)
  2. 2 omissão quanto à existência de nexo causal entre a conduta e o dano ambiental
  3. 3 suficiência da Certidão de Dívida Ativa para instruir a execução fiscal

Ratio Decidendi

Constituiu omissão do Tribunal de origem a ausência de pronunciamento sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (índice de atualização monetária e nexo causal), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com análise das questões omissas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolvendo os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das questões omissas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das questões omissas