REsp 2143542 - DECISAO

REsp 2143542 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e não se lhe deu provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão relativa ao montante a ser restituído, adotando a conclusão baseada no laudo pericial que não foi desconstituído pelo recorrente, de modo que não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do recurso e nego provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Homologação De Cálculos Periciais, Honorários, Compensação De Créditos De ICMS, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Excesso De Execução, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Homologação De Cálculos Periciais Honorários Compensação De Créditos De ICMS Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Excesso De Execução +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao montante a ser restituído via compensação
  2. 2 homologação dos cálculos periciais diante da ausência de elementos para sua desconstituição
  3. 3 apreciação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e não se lhe deu provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão relativa ao montante a ser restituído, adotando a conclusão baseada no laudo pericial que não foi desconstituído pelo recorrente, de modo que não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.