AREsp 2681367 - DECISAO

AREsp 2681367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o título executivo derivado dos contratos administrativos era inexigível por falta de prova da prestação dos serviços (notas fiscais sem assinatura), conclusão cuja reforma exigiria reexame de provas vedado no recurso especial pela Súmula 7; além disso, alegada violação dos arts. 741 e 745 do CPC/1973 não estava prequestionada, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: POLO SEGURANÇA ESPECIALIZADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Contrato Administrativo, Exigibilidade Do Título, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Contrato Administrativo Exigibilidade Do Título Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

POLO SEGURANÇA ESPECIALIZADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do título executivo decorrente de contrato administrativo
  2. 2 possibilidade de discussão da exigibilidade em embargos à execução
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o título executivo derivado dos contratos administrativos era inexigível por falta de prova da prestação dos serviços (notas fiscais sem assinatura), conclusão cuja reforma exigiria reexame de provas vedado no recurso especial pela Súmula 7; além disso, alegada violação dos arts. 741 e 745 do CPC/1973 não estava prequestionada, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.