AREsp 2629009 - DECISAO

AREsp 2629009 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do entendimento do tribunal de origem quanto à existência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de garantia da execução e pela insuficiência das alegações de perigo e de probabilidade do direito.

Parties
Agravante: DIVERTLAND BUFFET E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Recursos Especiais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Recursos Especiais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIVERTLAND BUFFET E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 necessidade de garantia da execução (penhora, caução ou depósito) para efeito suspensivo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do entendimento do tribunal de origem quanto à existência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de garantia da execução e pela insuficiência das alegações de perigo e de probabilidade do direito.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por origem em decisão interlocutória