REsp 2180189 - DECISAO

REsp 2180189 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, pois o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento - Súmula 211/STJ), sua reforma demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: LELO EVENTOS ESPECIAIS LTDA; Recorrente: MARCO VALERIO MENCARONI; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica, Tarifa De Abertura De Contrato (tac), Seguro Prestamista, Capitalização De Juros
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos À Execução Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Tarifa De Abertura De Contrato (tac) +2 more

Case Brief

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Parties

LELO EVENTOS ESPECIAIS LTDA

Recorrente

MARCO VALERIO MENCARONI

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento - Súmula 211/STJ), sua reforma demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa.