REsp 2182747 - DECISAO

REsp 2182747 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido recursal exigiria o reexame de questão interlocutória que deferiu efeito suspensivo, o que, por analogia à Súmula 735/STF e em consonância com a Súmula 7/STJ, torna inviável a revisão em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a concessão do efeito suspensivo com base na verossimilhança das alegações e na aparente iliquidez do título, justificando a dispensa da garantia do juízo.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARTINI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Tutela Provisória Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ANTONIO MARTINI NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 919, §1º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo
  3. 3 Incabibilidade de reexame, em recurso especial, de decisão que concede liminar ou tutela antecipada (Súmula 735/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido recursal exigiria o reexame de questão interlocutória que deferiu efeito suspensivo, o que, por analogia à Súmula 735/STF e em consonância com a Súmula 7/STJ, torna inviável a revisão em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a concessão do efeito suspensivo com base na verossimilhança das alegações e na aparente iliquidez do título, justificando a dispensa da garantia do juízo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se