REsp 2185262 - ACORDAO

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O tribunal decidiu que a juntada da apólice de seguro garantia aos autos não é suficiente para deflagrar o prazo de embargos; é necessário o aceite da garantia pelo juiz e a intimação do executado sobre esse aceite, de modo que o prazo de 30 dias para oposição dos embargos conta a partir da intimação do aceite pelo Juízo, razão pela qual reconheceu a tempestividade dos embargos e deu provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução, Seguro Garantia, Prazo Inicial, Intimação Do Executado
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Seguro Garantia Prazo Inicial Intimação Do Executado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução na hipótese de juntada de seguro garantia (juntada da apólice ou aceite pelo Juiz)
  2. 2 Se é necessária a intimação do executado sobre o aceite do seguro garantia para contagem do prazo
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 7º e 16 da Lei 6.830/1980 e da Lei 13.043/2014

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que a juntada da apólice de seguro garantia aos autos não é suficiente para deflagrar o prazo de embargos; é necessário o aceite da garantia pelo juiz e a intimação do executado sobre esse aceite, de modo que o prazo de 30 dias para oposição dos embargos conta a partir da intimação do aceite pelo Juízo, razão pela qual reconheceu a tempestividade dos embargos e deu provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a tempestividade dos embargos à execução