AREsp 2768841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o comparecimento prévio das embargantes supriu eventuais nulidades da citação por edital, que os embargos à execução foram opostos intempestivamente nos termos do art. 915 do CPC, e que não havendo indicação precisa do dispositivo de lei federal violado o recurso especial carece de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento, majorando-se os honorários recursais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: GRAOPLAST AGROPECUARIA LTDA; Agravante: SEMENTES NOVA FRONTEIRA S/A; Agravada: BUNGE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Citação Editalícia, Intempestividade Dos Embargos, Honorários Recursais, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Citação Editalícia Intempestividade Dos Embargos Honorários Recursais Fundamentação Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRAOPLAST AGROPECUARIA LTDA

Agravante

SEMENTES NOVA FRONTEIRA S/A

Agravante

BUNGE ALIMENTOS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Intempestividade dos embargos à execução (art. 915 CPC)
  3. 3 Nulidade da citação por edital e suprimento por comparecimento prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o comparecimento prévio das embargantes supriu eventuais nulidades da citação por edital, que os embargos à execução foram opostos intempestivamente nos termos do art. 915 do CPC, e que não havendo indicação precisa do dispositivo de lei federal violado o recurso especial carece de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento, majorando-se os honorários recursais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial