AREsp 2594540 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com análise soberana dos fatos e provas, pela ausência dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (ausência de garantia e de demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação), e eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: EMERSON RODRIGUEIRO; Agravada/exequente: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Recursos Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON RODRIGUEIRO

Agravante

Agravada

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo
  2. 2 limitação do STJ pela Súmula n. 7 quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com análise soberana dos fatos e provas, pela ausência dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (ausência de garantia e de demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação), e eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.