AREsp 2382600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque reconhecer a hipótese de comprovação da hipossuficiência financeira exigiria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, procedimento vedado ao recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ECOVIX CONTRUCOES OCEANICAS S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Insuficiência De Penhora, Recuperação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7
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Parties

ECOVIX CONTRUCOES OCEANICAS S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento dos embargos à execução sem garantia integral quando comprovada hipossuficiência financeira
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque reconhecer a hipótese de comprovação da hipossuficiência financeira exigiria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, procedimento vedado ao recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.