REsp 2145735 - DECISAO

REsp 2145735 - DECISAO

Porquanto o título executivo em execução transitou em julgado antes do entendimento em repercussão geral que restringe a eficácia subjetiva da coisa julgada coletiva, não tendo havido ação rescisória nem comprovação de nulidade com prejuízo, manteve-se a legitimidade ativa da ANAJUSTRA para a execução e afastou-se a alegação de ilegitimidade dos exequentes, razão por que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Ativa De Associações, Incorporação De Quintos, Limitação Territorial (art. 2º a Lei 9.494/97), Prescrição, Liquidação Por Cálculos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Embargos À Execução Coisa Julgada Coletiva Legitimidade Ativa De Associações Incorporação De Quintos Limitação Territorial (art. 2º a Lei 9.494/97) +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos exequentes não constantes da relação de associados anexada à ação de conhecimento
  2. 2 efeitos subjetivos da coisa julgada formada em ação coletiva e marco temporal para filiação
  3. 3 aplicabilidade da limitação territorial do art. 2º-A da Lei 9.494/97 às ações ajuizadas no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Porquanto o título executivo em execução transitou em julgado antes do entendimento em repercussão geral que restringe a eficácia subjetiva da coisa julgada coletiva, não tendo havido ação rescisória nem comprovação de nulidade com prejuízo, manteve-se a legitimidade ativa da ANAJUSTRA para a execução e afastou-se a alegação de ilegitimidade dos exequentes, razão por que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso na extensão conhecida