REsp 2183439 - DECISAO

REsp 2183439 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal: (i) apreciou adequadamente a matéria, reconhecendo a legitimidade da ANAJUSTRA como substituta processual em virtude do trânsito em julgado anterior à repercussão geral e da inexistência de ação rescisória; (ii) não padeceu de omissão a ensejar conhecimento do recurso; e (iii) a União não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada Em Ações Coletivas, Legitimidade Ativa De Associação, Limitação Territorial (art. 2º a Lei 9.494/97), Liquidação Por Cálculos Aritméticos, Prescrição, Embargos De Declaração, Nulidade Do Título Executivo
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Incorporação De Quintos Coisa Julgada Em Ações Coletivas Legitimidade Ativa De Associação Limitação Territorial (art. 2º a Lei 9.494/97) Liquidação Por Cálculos Aritméticos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos exequentes não constantes da relação de associados juntada na ação de conhecimento
  2. 2 efeitos subjetivos e temporais da coisa julgada em ações coletivas (repercussão geral dos RE 573.232/SC e 612.043)
  3. 3 aplicabilidade da limitação territorial do art. 2º-A da Lei 9.494/97 no Distrito Federal

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal: (i) apreciou adequadamente a matéria, reconhecendo a legitimidade da ANAJUSTRA como substituta processual em virtude do trânsito em julgado anterior à repercussão geral e da inexistência de ação rescisória; (ii) não padeceu de omissão a ensejar conhecimento do recurso; e (iii) a União não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.