REsp 2193721 - DECISAO

REsp 2193721 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, por entender que o tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu pela demonstração da insuficiência patrimonial, matéria fática cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7; além disso, a decisão de origem está alinhada com entendimento dominante do STJ sobre a dispensa da garantia quando comprovada a hipossuficiência patrimonial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TERESINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Do Juízo (art. 16, §1º, Lei Nº 6.830/80), Hipossuficiência Patrimonial, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Garantia Do Juízo (art. 16, §1º, Lei Nº 6.830/80) Hipossuficiência Patrimonial Honorários Advocatícios Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TERESINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo quando comprovada a hipossuficiência patrimonial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 quanto ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das novas regras de honorários (art. 85 do CPC/2015) e enunciados administrativos do STJ

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, por entender que o tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu pela demonstração da insuficiência patrimonial, matéria fática cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7; além disso, a decisão de origem está alinhada com entendimento dominante do STJ sobre a dispensa da garantia quando comprovada a hipossuficiência patrimonial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se