REsp 2145734 - DECISAO

REsp 2145734 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a União não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que reconheceu a legitimidade ativa da ANAJUSTRA em razão de trânsito em julgado anterior à repercussão geral), incidindo óbices de admissibilidade e sendo inviável o reexame de matéria fática em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Ativa Em Ações Coletivas, Limitação Territorial Da Lei 9.494/97, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Incorporação De Quintos Coisa Julgada Coletiva Legitimidade Ativa Em Ações Coletivas Limitação Territorial Da Lei 9.494/97 Prescrição

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos exequentes cujos nomes não constaram da relação de associados na ação de conhecimento
  2. 2 efeitos temporais e subjetivos da coisa julgada oriunda de ação coletiva à luz dos REs com repercussão geral
  3. 3 aplicabilidade da limitação territorial do art.2º-A da Lei 9.494/97 ao Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a União não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que reconheceu a legitimidade ativa da ANAJUSTRA em razão de trânsito em julgado anterior à repercussão geral), incidindo óbices de admissibilidade e sendo inviável o reexame de matéria fática em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.