REsp 2143835 - DECISAO

REsp 2143835 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu que o título executivo transitou em julgado assegurando à ANAJUSTRA legitimidade ativa como substituta processual (decisão proferida antes dos precedentes de repercussão geral), a alegada omissão não foi demonstrada e impugnações não atacaram especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, além de ser vedado reexaminar matéria fática em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada Em Ações Coletivas, Legitimidade Ativa De Associações, Limitação Territorial (lei 9.494/97), Liquidação Por Cálculos
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Incorporação De Quintos Coisa Julgada Em Ações Coletivas Legitimidade Ativa De Associações Limitação Territorial (lei 9.494/97) Liquidação Por Cálculos

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANAJUSTRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos exequentes que não constavam do rol de associados na ação de conhecimento
  2. 2 Eficácia subjetiva da coisa julgada formada por ação coletiva
  3. 3 Aplicabilidade da limitação territorial do art. 2º-A da Lei 9.494/97 às ações ajuizadas no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu que o título executivo transitou em julgado assegurando à ANAJUSTRA legitimidade ativa como substituta processual (decisão proferida antes dos precedentes de repercussão geral), a alegada omissão não foi demonstrada e impugnações não atacaram especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, além de ser vedado reexaminar matéria fática em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se