REsp 1584270 - DECISAO

REsp 1584270 - DECISAO

Concluiu o Tribunal que havia omissões relevantes no acórdão recorrido suscetíveis de suprimento por meio de embargos de declaração (art. 535, II, do CPC/1973), devendo o acórdão dos embargos de declaração ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas, de forma fundamentada, as questões suscitadas (precatório do valor incontroverso, aplicação/exclusão dos expurgos, incidência da taxa Selic, distribuição de honorários e demais pontos indicados nos declaratórios).

Parties
Recorrente: VIÉS AMERICANO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Taxa Selic, Honorários Advocatícios, Precatório, Conversão Otn/btn, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Liquidação De Sentença Direito Constitucional Embargos À Execução Correção Monetária Expurgos Inflacionários +5 more

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Parties

VIÉS AMERICANO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido (embargos de declaração)
  2. 2 possibilidade de expedição de precatório sobre valor incontroverso
  3. 3 incidência ou exclusão de expurgos inflacionários na liquidação

Ratio Decidendi

Concluiu o Tribunal que havia omissões relevantes no acórdão recorrido suscetíveis de suprimento por meio de embargos de declaração (art. 535, II, do CPC/1973), devendo o acórdão dos embargos de declaração ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas, de forma fundamentada, as questões suscitadas (precatório do valor incontroverso, aplicação/exclusão dos expurgos, incidência da taxa Selic, distribuição de honorários e demais pontos indicados nos declaratórios).

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões suscitadas nos embargos de declaração, ainda que para indicar os motivos pelos quais venham a ser consideradas impertinentes ou irrelevantes.