REsp 2191669 - DECISAO

REsp 2191669 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (a contadoria teria se ateve aos termos do título e constatado divergência quanto ao índice de correção), configurando deficiência na fundamentação das razões recursais que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, rever a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Princípio Da Adstrição, Valor Exequendo, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema De Repercussão Geral Nº 810 Do STF, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Embargos À Execução Princípio Da Adstrição Valor Exequendo Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Tema De Repercussão Geral Nº 810 Do STF Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 492 do Código de Processo Civil
  2. 2 nulidade da execução
  3. 3 aplicação do princípio da adstrição

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (a contadoria teria se ateve aos termos do título e constatado divergência quanto ao índice de correção), configurando deficiência na fundamentação das razões recursais que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, rever a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.