AREsp 2408250 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a memória de cálculo, ainda que concisa, atendia aos requisitos do art. 798 do CPC e que a nota promissória era líquida, certa e exigível; a eventual reanálise sobre existência de vícios nos títulos constitui revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se verificou violação aos arts. 778, 798 e 803 do CPC apontada pelo agravante.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS TIO DON DON LTDA. e OUTROS; Agravado: Credit Brasil Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multissetorial Master
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Nota Promissória, Cessão De Direitos Creditórios, Memória De Cálculo, Súmula 7/stj, Cláusula De Recompra, Vício De Origem, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos Execução Factoring Embargos À Execução Nota Promissória Cessão De Direitos Creditórios +5 more

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Parties

LATICÍNIOS TIO DON DON LTDA. e OUTROS

Agravante

Credit Brasil Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multissetorial Master

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de memória de cálculo detalhada (art. 798 CPC)
  3. 3 liquidez, certeza e exigibilidade da nota promissória (art. 803 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a memória de cálculo, ainda que concisa, atendia aos requisitos do art. 798 do CPC e que a nota promissória era líquida, certa e exigível; a eventual reanálise sobre existência de vícios nos títulos constitui revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se verificou violação aos arts. 778, 798 e 803 do CPC apontada pelo agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.