AREsp 2806759 - DECISAO

AREsp 2806759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo BDMG mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 917 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 917 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos à execução podem ser rejeitados liminarmente por alegação genérica de excesso de execução sem indicação do valor ou planilha de cálculos (art. 917, §4º, CPC/15)
  2. 2 Se o excesso de execução era fundamento único nos embargos à execução
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da dissociação entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo BDMG mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.