REsp 1720826 - DECISAO

REsp 1720826 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte embargada, por aplicação do art.85, §§2 e 3 do CPC/2015, em razão do marco temporal da sentença (12/5/2016) e de ser mensurável o proveito econômico nos embargos à execução.

Parties
Recorrente: CELSO MELCHIADES DORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Valor Da Causa, Direito Intertemporal, Juros De Mora, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios De Sucumbência Valor Da Causa Direito Intertemporal Juros De Mora Coisa Julgada

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Parties

CELSO MELCHIADES DORIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85, §2º do CPC/2015
  2. 2 nulidade/omissão no acórdão (art.489 e art.1.022 do CPC)
  3. 3 critério de fixação dos honorários (proveito econômico vs. valor da causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte embargada, por aplicação do art.85, §§2 e 3 do CPC/2015, em razão do marco temporal da sentença (12/5/2016) e de ser mensurável o proveito econômico nos embargos à execução.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte embargada.
  • Intimem-se.