REsp 2165382 - DECISAO

REsp 2165382 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou de forma adequada as controvérsias suscitadas (documentação de representação, legitimidade da ANFFA, alcance do título executivo, índice de correção) e que a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente utilizado para manter o julgado; pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela analogia às Súmulas 283 e 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se a decisão que aplicou IPCA-E para correção e reconheceu a extensão do título executivo quanto ao percentual da gratificação.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: ANFFA; Exequentes/recorridos: Fiscais Federais Agropecuários substituídos (exequentes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associação, Correção Monetária, Gratificação De Desempenho (gdafa/gdffa), Compensação De Valores Pagos
Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associação Correção Monetária Gratificação De Desempenho (gdafa/gdffa) Compensação De Valores Pagos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANFFA

Recorrida

Fiscais Federais Agropecuários substituídos (exequentes)

Exequentes/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alleged under art. 1.022 CPC
  2. 2 legitimidade ativa da ANFFA para representar associados
  3. 3 ofensa à coisa julgada e alcance do título executivo quanto ao percentual da gratificação

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou de forma adequada as controvérsias suscitadas (documentação de representação, legitimidade da ANFFA, alcance do título executivo, índice de correção) e que a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente utilizado para manter o julgado; pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela analogia às Súmulas 283 e 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se a decisão que aplicou IPCA-E para correção e reconheceu a extensão do título executivo quanto ao percentual da gratificação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (art. 85, §§ 11 e 3º)
  • Publique-se e intimem-se