REsp 1636789 - DECISAO

REsp 1636789 - DECISAO

Os autos foram sobrestados e determinou-se a devolução ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação à luz do julgamento da ADI 5.609/DF (que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto 16.282/1994); substancialmente, os embargos à execução foram julgados improcedentes por ausência de demonstração cabal do excesso de execução pelo embargante, e aplicam-se os princípios da causalidade e da sucumbência para imposição de custas e honorários.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do julgamento da ADI 5.609/DF, proceda ao juízo de retratação; caso o juízo de retratação seja rejeitado, retorno dos autos a esta Corte Superior.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Judicial, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Suspensão Por ADI, Vinculação Remuneratória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Embargos À Execução Título Executivo Judicial Excesso De Execução Honorários Advocatícios Suspensão Por ADI +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 se os embargos à execução permitem rediscussão da matéria já decidida
  2. 2 ônus da prova do excesso de execução pelo embargante
  3. 3 liquidez do título e necessidade de liquidação por artigos

Ratio Decidendi

Os autos foram sobrestados e determinou-se a devolução ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação à luz do julgamento da ADI 5.609/DF (que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto 16.282/1994); substancialmente, os embargos à execução foram julgados improcedentes por ausência de demonstração cabal do excesso de execução pelo embargante, e aplicam-se os princípios da causalidade e da sucumbência para imposição de custas e honorários.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do julgamento da ADI 5.609/DF, proceda ao juízo de retratação; caso o juízo de retratação seja rejeitado, retorno dos autos a esta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação
  • Intimem-se