AREsp 2560661 - DECISAO

AREsp 2560661 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a negativa de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pela ausência de garantia da execução (penhora, depósito ou caução suficientes) e porque a análise sobre o preenchimento dos requisitos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a multa de 5% por litigância de má-fé foi mantida, por estar fundamentada na prova contratual de responsabilidade solidária (art. 80, I e II, do CPC); não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, §11,...

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE FAUSTO MATHIAS MARTINS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento (decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmula Nº 7/stj, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 735/stf
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmula Nº 7/stj Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE FAUSTO MATHIAS MARTINS GONÇALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento (decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e requisitos do art. 919, §1º, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 alegada omissão/contrariedade aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a negativa de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pela ausência de garantia da execução (penhora, depósito ou caução suficientes) e porque a análise sobre o preenchimento dos requisitos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a multa de 5% por litigância de má-fé foi mantida, por estar fundamentada na prova contratual de responsabilidade solidária (art. 80, I e II, do CPC); não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, §11,...

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 256-257 e-STJ
  • Conhecer do agravo interno