REsp 2193770 - DECISAO

REsp 2193770 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do recurso, mas negou-lhe provimento porque os recorrentes deixaram de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (relacionado à existência de erro nos elementos de cálculo fornecidos pela Marinha e à necessidade de reabertura da liquidação), não preencheram o requisito de prequestionamento em relação a dispositivo articulado e buscariam, via recurso especial, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não é possível majorar honorários por ausência de condenação pela instância de origem.

Parties
Recorrente: ALMIR MENDES MONTEIRO E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reabertura Da Liquidação, Remessa Necessária
Direito Administrativo Processo Civil Execução Embargos À Execução Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento Reabertura Da Liquidação +1 more

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Parties

ALMIR MENDES MONTEIRO E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de alegado equívoco nos elementos de cálculo apresentados pela Marinha que viciaria a liquidação
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada
  3. 3 honorários sucumbenciais sem condenação na segunda instância

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso, mas negou-lhe provimento porque os recorrentes deixaram de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (relacionado à existência de erro nos elementos de cálculo fornecidos pela Marinha e à necessidade de reabertura da liquidação), não preencheram o requisito de prequestionamento em relação a dispositivo articulado e buscariam, via recurso especial, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não é possível majorar honorários por ausência de condenação pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.