AREsp 2782867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; todavia, para alterar o decidido no acórdão quanto à ausência de garantia do juízo e à natureza do título executivo (taxas condominiais como créditos extraconcursais) seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Caução/garantia Do Juízo, Taxas Condominiais, Título Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Falências E Recuperação De Empresas Embargos À Execução Efeito Suspensivo Caução/garantia Do Juízo Taxas Condominiais Título Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 919, § 1º, do CPC aos embargos à execução e requisitos para atribuição de efeito suspensivo
  2. 2 Natureza das taxas condominiais (propter rem) e seu status como créditos extraconcursais
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; todavia, para alterar o decidido no acórdão quanto à ausência de garantia do juízo e à natureza do título executivo (taxas condominiais como créditos extraconcursais) seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Não majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados no Tribunal de origem.