AREsp 2141180 - DECISAO

AREsp 2141180 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela regularidade do título e pela suficiência do demonstrativo de débito, e porque a pretensão de modificar tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada supressão de instância e o embargante não cumpriu o ônus de declarar o valor e apresentar memória de cálculo conforme art. 739-A, §5º do CPC/73.

Parties
Recorrente: Banco; Embargantes: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Industrial, Exigibilidade Do Título Executivo, Supressão De Instância, Memória De Cálculo E Declaração De Valor Nos Embargos
Processo Civil Direito Comercial Embargos À Execução Cédula De Crédito Industrial Exigibilidade Do Título Executivo Supressão De Instância Memória De Cálculo E Declaração De Valor Nos Embargos

Case Brief

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Parties

Banco

Recorrente

embargantes

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 alegada nulidade do título executivo por aditivos sem data
  3. 3 supressão de instância/ausência de análise de mérito em primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela regularidade do título e pela suficiência do demonstrativo de débito, e porque a pretensão de modificar tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada supressão de instância e o embargante não cumpriu o ônus de declarar o valor e apresentar memória de cálculo conforme art. 739-A, §5º do CPC/73.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.