AREsp 2623235 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque (i) não estão preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 919, §1º do CPC para suspensão da execução; (ii) a cessão de crédito foi regularmente formalizada em favor de securitizadora, não sendo afigura instituição financeira, e houve nos autos indicação de notificação do devedor, de modo que acolher a alegação da agravante exigiria infirmar fatos e provas apreciados no acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ); e (iii) as alegações de omissão não demonstraram devolução da controvérsia à Corte local ou repercussão suficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e da Súmula 283/STF quanto a pontos não impugnados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo (art. 919, §1º Cpc), Cessão De Crédito, Nulidade Por Falta De Notificação (art. 290 Cc), Securitizadora Vs. Instituição Financeira, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Negócios Jurídicos Bancários Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo (art. 919, §1º Cpc) Cessão De Crédito Nulidade Por Falta De Notificação (art. 290 Cc) Securitizadora Vs. Instituição Financeira +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução conforme art. 919, §1º do CPC
  2. 2 Nulidade da cessão de crédito por ausência de notificação do devedor (art. 290 do Código Civil)
  3. 3 Caracterização do cessionário como securitizadora e não como instituição financeira (art. 17 Lei 4.595/64; art. 18 Lei 14.430/22)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque (i) não estão preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 919, §1º do CPC para suspensão da execução; (ii) a cessão de crédito foi regularmente formalizada em favor de securitizadora, não sendo afigura instituição financeira, e houve nos autos indicação de notificação do devedor, de modo que acolher a alegação da agravante exigiria infirmar fatos e provas apreciados no acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ); e (iii) as alegações de omissão não demonstraram devolução da controvérsia à Corte local ou repercussão suficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e da Súmula 283/STF quanto a pontos não impugnados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme previstos nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.