AREsp 2707282 - DECISAO

AREsp 2707282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, inexistindo a indicação particularizada do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: TONINATO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES LTDA.; Agravante: ANTONIO MARCOS VIGNOTO; Agravante: ANDERSON ALENCAR FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros
Civil Processual Civil Embargos À Execução Recurso Especial Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Comissão De Permanência Capitalização De Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TONINATO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES LTDA.

Agravante

ANTONIO MARCOS VIGNOTO

Agravante

ANDERSON ALENCAR FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 limites à revaloração de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, inexistindo a indicação particularizada do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.