AREsp 2767186 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada envolve interpretação de normas e princípios de natureza constitucional (LINDB e dispositivo da Constituição), competência do Supremo Tribunal Federal, e os mesmos óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento pela alínea 'a' também impedem o exame pela alínea 'c', prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Auto De Infração, Multa Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Competência Para Exame De Matérias Constitucionais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Embargos À Execução Auto De Infração Multa Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da legislação vigente ao tempo da infração e inaplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de alegada violação a dispositivos constitucionais e aos princípios da LINDB
  3. 3 Preclusão do exame do dissídio jurisprudencial em razão de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada envolve interpretação de normas e princípios de natureza constitucional (LINDB e dispositivo da Constituição), competência do Supremo Tribunal Federal, e os mesmos óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento pela alínea 'a' também impedem o exame pela alínea 'c', prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.