AREsp 1700963 - DECISAO

AREsp 1700963 - DECISAO

A decisão conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a inclusão do caucionante no polo passivo da execução é legítima à luz do art. 779, V, do CPC/2015 e da interpretação do art. 568 do CPC/1973, e que não há violação federal apta a autorizar o provimento do recurso especial; reconheceu, contudo, que a Corte de origem anulou a sentença por cerceamento de defesa decorrente de ausência de oportunidade para o exequente manifestar-se, conforme art. 920 do CPC.

Parties
Agravante: TATIANA RONCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Legitimidade Passiva Do Caucionante, Intimação Do Embargado, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos À Execução Legitimidade Passiva Do Caucionante Intimação Do Embargado Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TATIANA RONCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do caucionante no polo passivo da execução
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 a atos praticados antes de sua vigência
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação do exequente para manifestar-se sobre embargos à execução (art. 920 CPC)

Ratio Decidendi

A decisão conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a inclusão do caucionante no polo passivo da execução é legítima à luz do art. 779, V, do CPC/2015 e da interpretação do art. 568 do CPC/1973, e que não há violação federal apta a autorizar o provimento do recurso especial; reconheceu, contudo, que a Corte de origem anulou a sentença por cerceamento de defesa decorrente de ausência de oportunidade para o exequente manifestar-se, conforme art. 920 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.