AREsp 2514315 - DECISAO

AREsp 2514315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não padecendo de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a revisão do quantitativo de sucumbência e do mérito fático demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a fixação dos honorários em embargos à execução deve incidir sobre o valor do excesso reconhecido e pode ser feita de forma equitativa, razão pela qual o acórdão recorrido esteve em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGUES FELIPE JÚNIOR e OUTROS; Agravado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processo Civil Desapropriação Embargos À Execução Honorários Advocatícios Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ RODRIGUES FELIPE JÚNIOR e OUTROS

Agravante

INCRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em embargos à execução e base de cálculo (valor do excesso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não padecendo de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a revisão do quantitativo de sucumbência e do mérito fático demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a fixação dos honorários em embargos à execução deve incidir sobre o valor do excesso reconhecido e pode ser feita de forma equitativa, razão pela qual o acórdão recorrido esteve em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.