AREsp 2812543 - DECISAO

AREsp 2812543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, remanesce fundamento apto a manter o acórdão, sendo aplicáveis os princípios da adstrição e da congruência e o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: SIMEIA BRAZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Adstrição E Congruência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Adstrição E Congruência Honorários Advocatícios

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Parties

SIMEIA BRAZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 141 do CPC quanto à adstrição do juiz ao pedido e pontos controvertidos
  2. 2 valoração do laudo pericial e reconhecimento de excesso de execução
  3. 3 se a alegada abusividade na cobrança descaracteriza a mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, remanesce fundamento apto a manter o acórdão, sendo aplicáveis os princípios da adstrição e da congruência e o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.