REsp 2195234 - DECISAO

REsp 2195234 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ser incabível, na via especial, a análise de matéria constitucional; por falta de demonstração específica de violação aos dispositivos federais apontados (arts. 489 e 80 do CPC), com aplicação analógica da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica; e por implicar reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, fundamentando-se ainda nos arts. 932, III, do CPC e no RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente
Processo Civil Embargos À Execução Litigância De Má Fé Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição da República
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 80 do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ser incabível, na via especial, a análise de matéria constitucional; por falta de demonstração específica de violação aos dispositivos federais apontados (arts. 489 e 80 do CPC), com aplicação analógica da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica; e por implicar reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, fundamentando-se ainda nos arts. 932, III, do CPC e no RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias.